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Comunicado BACEN Nº 43857 DE 15/09/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de setembro de 2025.
Medida Provisória Nº 1315 DE 15/09/2025Altera a Lei Nº 14871/2024, para dispor sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados de gás natural, e para embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformasoffshore.
Resolução CEC Nº 13 DE 15/09/2025Aprova mandatos para a negociação de Acordo de Comércio Preferencial entre o MERCOSUL e o Vietnã e entre o MERCOSUL e a Indonésia, e aprova a renovação de mandato negociador para ampliação do Acordo de Comércio Preferencial entre o MERCOSUL e a Índia.
Solução de Consulta COSIT Nº 164 DE 09/09/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias - Imunidade. Art. 195, § 7º, Constituição Federal de 1988. Contribuições para a seguridade social. Entidade beneficente de assistência social. Limitação constitucional ao poder de tributar. Necessidade de cumprimento de todos os requisitos cumulativos estabelecidos em lei complementar. Entidade sem fins lucrativos instituída por lei ordinária. Impossibilidade de dispensa da certificação em razão da Lei Complementar nº 187, de 2021.
Comunicado BACEN Nº 43844 DE 12/09/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de setembro de 2025.
Ato Declaratório Executivo REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 1141 DE 12/09/2025Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).
Ato Declaratório Executivo REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 1130 DE 10/09/2025Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)
Solução de Consulta COSIT Nº 172 DE 11/09/2025Assunto: Simples Nacional - Opção. Não vedação. Energia elétrica. Reembolso. Despesas rateadas.
Solução de Consulta COSIT Nº 170 DE 11/09/2025Assunto: Imposto sobre Produtos -industrializados - IPI - Regime especial de substituição tributária. Suspensão. Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 2010. Ato Declaratório Executivo. Alcance do ADE restrito aos produtos nele mencionados.
Solução de Consulta COSIT Nº 168 DE 10/09/2025Assunto: Normas de Administração Tributária - Bens de tecnologias da informação e comunicação. Sistema de videoconferência. Lei de Informática (Lei nº 8.248/1991).